A Associação pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto levantou sérias questões acerca da nova medida que obriga gestantes a contatar a Linha SNS 24 antes de se dirigirem às urgências de obstetrícia. A normatização, que entrou em vigor em dezembro de 2024 na Região de Lisboa e Vale do Tejo, é vista como uma barreira ao direito fundamental de acesso à saúde por parte das mulheres. Este projeto-piloto tem gerado um intenso debate, uma vez que a prática de ligar previamente significa que, em muitos casos, as gestantes podem ser negadas atendimento nas maternidades, a menos que estejam em situação de emergência, como perda de consciência ou hemorragias intensas.

Segundo a associação, essa restrição não apenas compromete o direito constitucional à saúde das mulheres, mas também acentua a crise obstétrica já enfrentada. As maternidades poderiam ficar de "portas fechadas" para muitas gestantes, uma situação alarmante que coloca em risco tanto a saúde das mães quanto a dos bebês. Além disso, essa nova medida impõe o encaminhamento para hospitais específicos, limitando a liberdade de escolha das pacientes, o que é um aspecto preocupante dentro do direito à saúde.

A proposta de contatar a Linha SNS 24 antes de ir às urgências cria um verdadeiro obstáculo ao acesso a um atendimento essencial e necessário durante a gravidez. Em um momento tão delicado como é a gestação, a necessidade de realizar uma ligação antes de buscar socorro é vista como uma imposição desnecessária e potencialmente perigosa. As gestantes devem ter a liberdade de procurar os serviços de saúde de imediato, especialmente em situações que requerem agilidade e atenção imediata.

Essa abordagem da medida demonstra uma falta de sensibilidade para com as necessidades das gestantes. O que deveria ser um tempo de cuidado e proteção pode se transformar em momentos de errância e insegurança, agravando ainda mais a crise obstétrica na região. A Associação pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto argumenta que, ao invés de solucionar problemas, a norma apenas dificulta e prejudica os direitos das mulheres.

Em resposta a essas preocupações, a associação solicitou à provedora de Justiça a declaração de inconstitucionalidade da norma, que deverá ser levado ao Tribunal Constitucional. O objetivo é garantir que todos tenham acesso igualitário aos cuidados de saúde, sem barreiras ou restrições que coloquem em risco a saúde das gestantes e de seus bebês. No fim das contas, é fundamental que as políticas de saúde respeitem os direitos das mulheres e proporcione um atendimento eficaz, também levando em conta suas necessidades e particularidades.

Assim, a luta por um sistema de saúde mais justo e acolhedor continua. A preocupação central deve sempre ser a saúde e o bem-estar das mulheres gestantes e de suas famílias. As mudanças nas políticas de saúde devem refletir o comprometimento com a melhoria da assistência obstétrica e não a sua limitação.

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