Contexto da Disputa

A disputa envolve a constitucionalidade de parte da Lei 14.182/2021, que autorizou a privatização da Eletrobras. A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.385) no STF, argumentando que a privatização reduziu a participação da União nas votações do conselho da empresa. A lei estabelece que nenhum acionista ou grupo de acionistas pode exercer poder de voto maior que 10% da quantidade de ações, o que, segundo o governo, é desproporcional considerando o patrimônio público investido e o interesse social em jogo.

Prorrogações do Prazo

Esta é a terceira vez que o ministro Nunes Marques prorroga o prazo para as negociações. Inicialmente, em dezembro de 2023, o caso foi encaminhado para a Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Federal com um prazo de 90 dias. Em abril de 2024, foi concedido um novo prazo de 90 dias. No início de agosto, o prazo foi prorrogado por mais 45 dias, e recentemente, em 18 de setembro, o ministro concedeu uma prorrogação adicional de 90 dias.

Requisitos para as Partes

Nunes Marques determinou que, ao fim do novo prazo, as partes devem comprovar o engajamento na resolução da controvérsia, os avanços das negociações e os ajustes firmados, ainda que parciais. Isso é essencial para garantir a segurança jurídica, promover o interesse público e evitar disputas e incertezas jurídicas.

Objetivos das Negociações

O objetivo das negociações é resolver as questões de maneira abrangente e definitiva, assegurando estabilidade e confiança nos contratos firmados. A complexidade e a sensibilidade da controvérsia exigem uma discussão e finalização minuciosa de todos os pontos cruciais envolvidos.

Impacto da Privatização

A Eletrobras foi privatizada em 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Após a privatização, a empresa reverteu prejuízos e voltou a produzir lucros. No entanto, a limitação do poder de voto da União no conselho da empresa é um ponto de contenda, com o governo argumentando que essa limitação é desnecessária e desproporcional.

As negociações entre o governo e a Eletrobras continuam sob a supervisão do STF, com o objetivo de encontrar uma solução consensual que atenda aos interesses públicos e garanta a segurança jurídica.

Fontes:

• STF prorroga prazo para acordo entre União e Eletrobras
• STF prorroga por 45 dias conciliação sobre voto da União na Eletrobras
• Nunes Marques prorroga por 90 dias prazo para governo e Eletrobras entrarem em acordo
• STF prorroga prazo para acordo entre União e Eletrobras
• Nunes Marques atende governo e Eletrobras e prorroga mais uma vez o prazo da conciliação
• Nunes Marques cobra avanços e prorroga prazo para discussão entre governo e Eletrobras

Fonte:

STF prorroga prazo para acordo entre União e Eletrobras - https://www.conexaolibertas.com/stf-prorroga-prazo-para-acordo-entre-uniao-e-eletrobras/ STF prorroga por 45 dias conciliação sobre voto da União na Eletrobras - https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-08/stf-prorroga-por-45-dias-conciliacao-sobre-voto-da-uniao-na-eletrobras Nunes Marques prorroga por 90 dias prazo para governo e Eletrobras entrarem em acordo - https://www.infomoney.com.br/politica/nunes-marques-prorroga-por-90-dias-prazo-para-governo-e-eletrobras-entrarem-em-acordo/ STF prorroga prazo para acordo entre União e Eletrobras - https://revistaoeste.com/economia/stf-prorroga-prazo-para-acordo-entre-uniao-e-eletrobras/ Nunes Marques atende governo e Eletrobras e prorroga mais uma vez o prazo da conciliação - https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/09/18/nunes-marques-do-stf-atende-governo-e-eletrobras-e-prorroga-mais-uma-vez-o-prazo-da-conciliao.ghtml Nunes Marques cobra avanços e prorroga prazo para discussão entre governo e Eletrobras - https://www.cnnbrasil.com.br/politica/nunes-marques-cobra-avancos-e-prorroga-prazo-para-discussao-entre-governo-e-eletrobras/