Economia e Mercado
Precatórios de usinas: AGU pede suspensão ao STF
Precatórios de usinas: AGU pede suspensão ao STF
A AGU pede ao STF a suspensão de execuções de precatórios de usinas que, segundo o governo, podem custar R$ 255,3 bilhões aos cofres públicos.
A AGU pede ao STF a suspensão de execuções de precatórios de usinas que, segundo o governo, podem custar R$ 255,3 bilhões aos cofres públicos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF a suspensão urgente de execuções de precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro, ou seja, pagamentos de dívidas da União determinados por decisão judicial. O órgão estima impacto de R$ 255,3 bilhões nas contas públicas, caso os pagamentos sejam mantidos.
O pedido da AGU sobre precatórios de usinas
Segundo a AGU, a medida busca interromper o andamento de todas as ações indenizatórias em fase de execução ligadas à antiga política estadual de fixação de preços no setor sucroalcooleiro.
O órgão também pediu o bloqueio imediato de pagamentos, levantamentos ou transferências de valores referentes a precatórios já expedidos nessas condições. A restrição valeria até que o plenário do STF julgue a questão em definitivo.
A manifestação foi apresentada no processo relatado pelo ministro Gilmar Mendes, que defendeu levar o tema ao plenário para pacificar as regras sobre os pagamentos.
O valor de R$ 255,3 bilhões considera correção monetária e juros. Ele reúne todas as ações do setor que estão na fase de execução contra a União, conforme levantamento da Procuradoria Nacional da União de Gestão de Riscos Judiciais (PNRJ/AGU), atualizado para outubro de 2026.
Como o cálculo das indenizações entra na disputa
O cerne do debate é o critério usado para calcular as indenizações. Para a AGU, o Tema 826 de repercussão geral estabeleceu que a responsabilidade civil do Estado exige comprovação de efetivo prejuízo econômico individualizado.
Na prática, isso significa que a empresa deve demonstrar o prejuízo por meio de perícia técnica contábil em cada caso. Repercussão geral é o mecanismo pelo qual a decisão do STF orienta todos os processos semelhantes.
Segundo a União, diversas usinas e distribuidoras, entre elas o grupo Raízen Energia S.A., buscam executar valores calculados pela diferença “abstrata” entre as tabelas de preços fixadas pelo governo e os custos médios apurados no passado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
A AGU afirma que uma perícia focada na realidade financeira de cada usina pode revelar “dano zero”, evitando transferências sem demonstração real de prejuízo.
Divergência entre tribunais e impacto nas contas
O texto aponta divergência entre tribunais regionais. O TRF1 tem dispensado a perícia individual na fase de execução, por considerar a matéria preclusa, ou seja, já encerrada no andamento processual.
Já o TRF2 entendeu que a liquidação deve observar os dados contábeis e fiscais reais da empresa, vedado o uso exclusivo de médias teóricas. Esse contraste é um dos principais motivos da preocupação da AGU.
Os números citados pelo órgão incluem:
- R$ 224,69 bilhões em pretensões executórias com juros concentradas em processos do TRF1;
- R$ 103,4 bilhões já classificados como risco fiscal provável na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026;
- R$ 12,37 bilhões em precatórios já quitados, em amostra de 98 processos executivos mapeados;
- R$ 6,5 bilhões em 30 precatórios cancelados pela Corregedoria Nacional de Justiça, sob relatoria do ministro Benedito Gonçalves, com devolução de valores ao Tesouro Nacional.
O assunto também aparece associado a uma das frentes de investigação do Banco Master, mas a discussão central do processo é o critério de cálculo das indenizações.
Quais são os próximos passos no STF
O ministro Gilmar Mendes defendeu que a Corte aplique o Tema 826 de forma uniforme. O plenário deve decidir se a perícia individual é obrigatória para comprovar prejuízos causados pelo extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).
Entre os pontos que devem orientar o julgamento, estão:
- definir se a perícia contábil por empresa é exigida na fase de execução;
- decidir como tratar as médias teóricas usadas em cálculos de indenização;
- avaliar o destino dos valores já depositados em juízo e o bloqueio solicitado pela AGU.
Na leitura editorial deste texto, a exigência de prova individualizada reforça o princípio de que indenização depende de dano comprovado. Esse entendimento valoriza a segurança jurídica e a responsabilidade fiscal.
Perguntas frequentes
O que são precatórios?
Precatórios são requisições de pagamento de dívidas da União determinadas por decisão judicial definitiva. Eles entram em fila própria e são quitados conforme a ordem de expedição.
Por que a AGU pediu a suspensão das ações?
A AGU argumenta que muitos cálculos não comprovam prejuízo real de cada empresa. Segundo o órgão, a suspensão evita pagamentos bilionários sem perícia técnica adequada.
O que é o Tema 826 do STF?
O Tema 826 é um entendimento de repercussão geral sobre a responsabilidade civil do Estado. Ele exige a comprovação de efetivo prejuízo econômico individualizado.
Qual é o valor estimado do impacto?
O governo estima R$ 255,3 bilhões, considerando correção monetária e juros. O cálculo abrange todas as ações do setor em fase de execução contra a União.
Acompanhe os próximos desdobramentos desse julgamento e compare as decisões do STF com os dados fiscais divulgados pelo governo.
Fonte: gazetadopovo.com.br
Foto: Rosinei Coutinho/STF (reprodução)
