O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) trouxe à tona uma proposta importante com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 187/2024, que visa modernizar as regras de responsabilidade gerencial das empresas públicas e sociedades de economia mista. Esta proposta surge em um momento crítico, considerando os dados alarmantes do Banco Central que revelam um déficit primário recorde de R$ 7,4 bilhões nas estatais entre janeiro e setembro de 2024, um aumento impressionante de 258,9% em comparação ao ano anterior. O PLP pretende garantir uma gestão financeira mais eficiente e transparente nas empresas estatais, respondendo à necessidade urgente de reforma em um setor marcado por ineficiências e desperdícios.

As principais diretrizes da proposta incluem a implementação de planejamento estratégico e o uso eficiente de recursos, com o intuito de eliminar operações deficitárias e fomentar a sustentabilidade financeira ao longo do tempo. Kataguiri enfatiza que a regulamentação deve proibir que essas empresas operem com déficits orçamentários constantes, a não ser em situações excepcionais que necessitem de justificativas claras e acessíveis. Isso implica em uma nova postura da administração pública em relação às empresas estatais, priorizando a saúde financeira e a responsabilidade fiscal.

Outra medida significativa do projeto é a proibição de novas injeções de capital público em empresas deficitárias que não apresentam operações regulares. Tal estratégia visa evitar que recursos públicos sejam utilizados para cobrir perdas financeiras de entidades que não estejam cumprindo suas funções de maneira eficiente. Kataguiri assegura que, após um ano de incapacidade operacional confirmada pelo Tribunal de Contas, deve-se considerar a desestatização dessas empresas, o que representa uma mudança crucial na lógica de funcionamento das estatais no Brasil. Assim, a proposta busca não apenas cortar gastos, mas também garantir uma gestão proativa sobre as finanças públicas, evitando a acumulação de passivos que poderiam comprometer a saúde fiscal do país.

O Projeto de Lei Complementar ainda traz a perspectiva de auditorias externas às estatais, assegurando que sua viabilidade econômica esteja sempre em avaliação e supervisão contínua. As auditorias são essenciais para manter a transparência da gestão financeira e garantir que a operação das estatais não seja apenas uma justificativa para a alocação de recursos públicos. Essa prática também reforça a necessidade de publicações regulares de relatórios financeiros que permitam ao cidadão e ao controle social acompanhar a execução orçamentária das empresas públicas. Os relatórios deverão ser elaborados com clareza, apresentando não apenas dados financeiros, mas também explicações sobre aplicabilidades e resultados das ações realizadas.

Além disso, a proposta de Kim Kataguiri destaca a importância da gestão de riscos e da eficiência operacional. Em um contexto onde a responsabilidade do Estado com o orçamento público torna-se cada vez mais crítica, a necessidade de investimentos que gerem retorno à sociedade se torna preponderante. As medidas propostas buscam, assim, promover uma cultura de eficiência que deve ser a base das operações nas estatais, evitando que déficits se tornem uma norma e priorizando investimentos que tragam benefícios diretos à população.

No que diz respeito à fiscalização, a proposta aumenta o controle das atividades das empresas públicas e sociedades de economia mista, permitindo que o Tribunal de Contas e outras entidades de controle possam atuar de maneira mais efetiva sobre as operações dessas organizações. Com isso, Kataguiri se mostra firme em seu compromisso com uma gestão mais responsável e que efetivamente preze pela proteção dos recursos públicos, buscando reverter a tendência de déficits crescentes.

Ao considerar a necessidade de justificar déficits excepcionais, a proposta abre espaço para um controle social mais efetivo, onde a população poderá ter acesso a informações claras acerca das finanças das estatais. Essa transparência é primordial, visto que contribui para uma cidadania informada e engajada, capaz de se posicionar sobre o uso de recursos públicos. O deputado afirma que a implementação dessas diretrizes pode não apenas salvar as estatais da falência, mas também, ao final do processo, garantir que as empresas públicas possam servir ao bem comum de maneira sustentável e eficaz.

Concluindo, o PLP 187/2024 é uma tentativa esperada de transformar o modo como as estatais operam, criando um ambiente que incentiva a responsabilidade, a eficiência e a transparência. À medida que o Brasil busca recuperar sua saúde fiscal e diminuir os gastos públicos, a proposta de Kataguiri vem reforçar a necessidade de uma gestão proativa e comprometida com o futuro econômico do país. O sucesso dessa proposta pode significar um novo capítulo na história das estatais brasileiras, focando na redução de déficits e na promoção da sustentabilidade financeira em um cenário que demanda mais responsabilidade e eficiência.

Fonte: