Nos últimos meses, a atuação do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido alvo de intenso debate, especialmente no que diz respeito à sua interpretação da liberdade de expressão. Dois acadêmicos renomados dos Estados Unidos, Jeff Kosseff e Jacob Mchangama, publicaram uma análise crítica que traz à tona questões essenciais sobre a regulação do discurso público no Brasil. Em seu artigo intitulado 'Mill Rolls in His Grave,' eles argumentam que Moraes possui uma abordagem que distorce os princípios do liberalismo clássico e a jurisprudência da Suprema Corte dos EUA, utilizando a justificativa de combater a desinformação como um pretexto para limitar a liberdade de expressão.

Kosseff e Mchangama admitem a dificuldade de comentar sobre a legislação brasileira, mas ressaltam que o ministro com frequência invoca a jurisprudência dos Estados Unidos e a obra de John Stuart Mill. Contudo, a maneira como ele se apropria desses conceitos não prioriza a defesa da liberdade de expressão, mas, ao contrário, busca respaldar atos de censura. Para os especialistas, as intervenções de Moraes e sua interpretação criam um conflito com os princípios fundamentais que sustentam a liberdade de expressão nas democracias modernas.

A liberdade de expressão é frequentemente reconhecida como um pilar central para o funcionamento saudável de uma democracia. No entanto, a arbitragem das autoridades judiciais sobre o que pode ou não ser dito levanta preocupações significativas. Um exemplo recente que ilustra essa abordagem é a suspensão da plataforma Rumble no Brasil, uma ação que, segundo os juristas, representa uma forma de censura institucionalizada. Essa censura visa silenciar vozes que o ministro não aprova, o que abre um precedente perigoso para a repressão política, disfarçada sob a justificativa de uma suposta defesa institucional.

Outro ponto de destaque na análise de Kosseff e Mchangama é o que eles chamam de 'superpoderes' de Alexandre de Moraes. O aumento significativo de sua autoridade foi facilitado por decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com eles, o ministro, inicialmente encarregado de investigar casos de 'fake news', ampliou seu papel, assumindo funções que vão de investigador a juiz, e, em algumas situações, até mesmo de vítima, abrangendo manifestações que ele considera como 'ameaças' às instituições estabelecidas.

A suspensão do Rumble, que seguiu após a reativação da conta do influenciador Allan dos Santos, é uma ação trabalhada por Moraes com a justificativa de que a plataforma poderia propagar desinformação e, portanto, representava um risco à democracia. Kosseff e Mchangama veem isso como uma inversão dos princípios da liberdade de expressão, afirmando que o enfrentamento a discursos considerados problemáticos deve ocorrer principalmente por meio do debate público, e não por meio de censura estatal. Essa postura levanta questões sobre os direitos dos cidadãos e o funcionamento do espaço público.

Chris Pavlovski, CEO do Rumble, respondeu à decisão de Moraes, chamando-a de 'ordem ilegal'. A crítica acerca da falta de uma definição legal clara sobre o que constitui 'agressão' em relação à liberdade de expressão ressoa entre especialistas. Apesar de Moraes invocar jurisprudências americanas em suas decisões, Kosseff e Mchangama salientam que a Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos não contempla exceções para discursos considerados 'problemáticos'. Utilizando o pensamento de John Stuart Mill, eles afirmam que o ministro deturpa a discussão sobre liberdade de expressão atendendo a uma agenda pessoal.

A atuação de Alexandre de Moraes também atraiu a atenção de líderes globais. Nos Estados Unidos, Elon Musk fez críticas à censura estatal imposta por suas decisões, enquanto organizações como a Foundation for Individual Rights and Expression (Fire) e a Electronic Frontier Foundation (EFF) destacaram os perigos dessa abordagem, que pode se espalhar para além das fronteiras brasileiras. O Congresso dos EUA está monitorando atentamente como as ações de Moraes afetam plataformas de comunicação norte-americanas e bradas até mesmo por possíveis sanções.

Além disso, a Economist Intelligence Unit rebaixou o Brasil em seu Índice de Democracia, atribuindo esse declínio direto às ações do ministro. Kosseff e Mchangama concluem que a centralização do poder judicial no controle do discurso, caso não seja questionada, pode afastar o Brasil dos princípios cruciais que garantem a liberdade de expressão como um direito fundamental. Este cenário gera um alerta sobre a postura do Estado em relação à informação e ao debate democrático.

Em conclusão, as considerações apresentadas pelos juristas não apenas revelam uma preocupação com a atuação específica de Alexandre de Moraes, mas também insinuam um chamado à reflexão sobre as bases do Estado de Direito e da democracia no Brasil. O respeito à liberdade de expressão é essencial para que o país possa manter um diálogo saudável e produtivo entre suas instituições e a cidadania.

Fonte: