A Receita Federal do Brasil deu um alerta sério para mais de 1,8 milhão de empresas que estão inscritas no Simples Nacional. Recentemente, as notificações foram enviadas para essas empresas, sinalizando a urgência em regularizar suas dívidas ativas. Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, as notificações foram distribuídas através do sistema Domínio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Esse movimento envolve um grande número de microempresas e microempreendedores individuais (MEIs), que devem se atentar às suas pendências fiscais e ao impacto que a falta de regularização poderá ter nos seus negócios.

O número de empresas notificadas é impressionante. Dentre elas, estão 1.121.419 microempreendedores individuais e 754.915 microempresas e empresas de pequeno porte. Juntas, essas empresas acumulam um débito total de R$ 26,7 bilhões. É um valor significativo que, caso não quitado, poderá levar a grandes complicações. A regularização é um passo crítico; empresas que não resolverem suas pendências dentro do prazo estabelecido podem ser excluídas do regime do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025, uma situação que poderia levar muitos negócios à insolvência.

As consequências dessa exclusão são severas. As empresas têm um prazo de 30 dias para quitar suas dívidas, contados a partir do momento em que visualizam o termo de exclusão. A ciência do termo é quando a empresa acessa o documento pela primeira vez; se a empresa não acessar o documento dentro de 45 dias, o prazo da primeira leitura começará automaticamente. Esta regra implica que a vigilância constante sobre as notificações é essencial para evitar qualquer surpresa negativa.

Além disso, a exclusão do regime tributário do Simples Nacional traz à tona um aumento significativo na carga tributária para as empresas afetadas. Os microempreendedores, por exemplo, se depararão com a necessidade de se adaptar a um novo regime fiscal, o que pode ser um desafio monumental em termos de compliance e custos operacionais. Com esta mudança, as MEIs perderão o desenquadramento do regime Simei, aumentando suas obrigações fiscais de maneira significativa. A transição para um regime de lucro real ou lucro presumido implica não apenas em uma complexidade maior, mas também em uma potencial elevação dos custos tributários, tornando a situação ainda mais complicada para pequenos empresários que geralmente operam com margens de lucro limitadas.

As questões relacionadas às dívidas ativas e à notificação da Receita Federal mostram a importância da gestão fiscal e da atenção às obrigações tributárias. Proprietários de pequenas empresas devem estar cientes do ambiente tributário e como suas ações podem impactar diretamente sua situação financeira. Essa é uma lição clara de que a proatividade em relação à regularização fiscal não é apenas recomendada, mas indispensável. Ignorar esse alerta pode ter repercussões de longo prazo para a saúde financeira das empresas.

Quando o recebedor da notificação decidir contestar a exclusão, ele deve seguir um processo específico de revisão. Isso envolve protocolar um pedido ao Delegado de Julgamento da Receita Federal. Para isso, ele deverá utilizar o canal eletrônico disponível, e o termo de exclusão contém um Relatório de Pendências que deve ser minuciosamente detalhado pela empresa. Essa é uma oportunidade para que os empresários apresentem suas justificativas e tentem reverter a situação.

Por fim, é vital entender que os documentos necessários para isso estão acessíveis no Portal do Simples Nacional e também no Portal e-CAC do site da Receita Federal. O acesso aos esses documentos requer uma conta no Gov.BR, que deve ser de nível prata ou ouro, ou um certificado digital. Esse acesso à informação é primordial, pois permite que as empresas verifiquem suas pendências e tomem medidas proativas para regularizar sua situação. A Receita Federal enfatiza a necessidade de uma resposta rápida e eficaz para evitar problemas futuros e garantir a continuidade dos negócios no regime do Simples Nacional.

A notificação enviada pela Receita Federal é um alerta crítico para as empresas do Simples Nacional, destacando a importância da regularização das pendências fiscais sob risco de exclusão. Negligenciar essa questão não é uma opção viável e pode comprometer não apenas a continuidade das operações, mas também a saúde financeira a longo prazo.

Fonte:

Revista Oeste - https://revistaoeste.com/economia/receita-notifica-18-milhao-de-empresas-do-simples-nacional-por-dividas-ativas/