Governo Divulga Lista de 192 Bets Autorizadas a Operar no Brasil

No dia 1º de outubro de 2024, o Ministério da Fazenda divulgou uma lista com 192 empresas de apostas online que obtiveram autorização para operar no Brasil. Essas empresas, distribuídas entre 89 operadoras, estão agora legalmente habilitadas a oferecer serviços de apostas no país.

Regulamentação e Consequências para Bets Ilegais

As apostas que não constam nesta lista serão consideradas ilegais e terão seus sites e aplicativos bloqueados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a partir de 11 de outubro. As plataformas irregulares devem permanecer acessíveis até o dia 10 de outubro para que os usuários possam sacar os recursos depositados. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, alertou que entre 500 a 600 sites de apostas ilegais serão banidos nos próximos dias e aconselhou os usuários a solicitar a restituição de seus depósitos o mais breve possível para evitar perdas.

Processo de Autorização

Empresas que não estão na lista atual ainda podem solicitar autorização ao Ministério da Fazenda, mas terão de aguardar um prazo de até 150 dias para obter uma resposta definitiva, o que ocorrerá apenas em 2025. A lista divulgada não é definitiva e será revisada em dezembro, após a análise da documentação das empresas para verificar se elas estão em conformidade com a regulamentação estabelecida.

Regras de Regulamentação

A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas autorizadas terão de pagar uma outorga de R$ 30 milhões para iniciar suas operações e cumprir todas as regras de regulamentação, incluindo medidas para combate à fraude, lavagem de dinheiro e publicidade abusiva.

Impacto e Próximos Passos

A regulamentação ativa das apostas online no Brasil contrasta com a situação dos bingos e cassinos, que ainda não têm regulamentação. A medida visa garantir a legalidade e a segurança das operações de apostas no país.

Fonte: Revista Oeste

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Revista Oeste - https://revistaoeste.com/politica/governo-divulga-lista-de-192-bets-autorizadas-a-operar/